Revista Brasil Paralelo
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma digital denominada “Revista Brasil Paralelo” (“Plataforma”), disponibilizada por BP EDUCAÇÃO E ENTRETENIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.446.930/0001-02, com sede na Avenida Paulista, nº 1.294, Ed. Eluma, 9º andar, sala 9A, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-915 (“Brasil Paralelo”).
AO REALIZAR SEU CADASTRO E UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, BEM COMO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA REVISTA BRASIL PARALELO, DISPONÍVEL EM revista.brasilparalelo.com.br.
Para os fins destes Termos, consideram-se:
2.1. O cadastro na Plataforma é obrigatório para Usuários que desejam acessar conteúdos pagos ou interativos.
2.2. Menores de 13 anos somente poderão se cadastrar mediante consentimento expresso e documentado dos pais ou responsáveis, que deverão fornecer informações verdadeiras e completas, supervisionar o uso da Plataforma e autorizar, se aplicável, quaisquer transações financeiras. O consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante comunicação à Brasil Paralelo, o que implicará suspensão ou bloqueio do acesso do menor.
2.3. Cada Usuário é responsável pela manutenção de login e senha, sendo vedada a cessão, compartilhamento ou transferência de acesso a terceiros.
2.4. A Brasil Paralelo poderá bloquear ou suspender acessos em caso de uso indevido, tentativas de fraude ou violação destes Termos.
2.5. A Brasil Paralelo deverá assegurar que o seu Website esteja disponível por 99% do tempo de operação, excluídas manutenções programadas ou casos fortuitos e de força maior. Essa obrigação não abrange a conexão individual de cada Usuário com a internet, sendo obrigação do Visitante e/ou Usuário possuir conexão segura e estável, independente do funcionamento dos servidores da Brasil Paralelo.
2.6. A Brasil Paralelo oferecerá ao Usuário assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento da plataforma.
Parágrafo Único. Aberto um chamado pelo Usuário a respeito de falha técnica do sistema, a Brasil Paralelo terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para oferecer uma solução ou enviar uma resposta com explicações e informações a respeito do problema, caso a solução não seja possível de ser realizada dentro do prazo anteriormente referido.
3.1. O Usuário terá direito de acessar os conteúdos da Revista Brasil Paralelo em fluxo contínuo ou realizar downloads para uso pessoal, observadas as condições destes Termos. Downloads de PDFs ou outros conteúdos podem conter marca d'água, registro do Usuário, controle de acesso ou outros mecanismos de identificação, a critério exclusivo da Brasil Paralelo, com o objetivo de proteger direitos de propriedade intelectual, prevenir compartilhamento não autorizado e possibilitar rastreamento de infrações.
3.2. É expressamente vedado reproduzir, copiar, editar, redistribuir, comercializar ou disponibilizar os conteúdos a terceiros, total ou parcialmente, sem autorização prévia e formal da Brasil Paralelo.
3.3. Todo o conteúdo da Plataforma é protegido por direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual da Brasil Paralelo ou de terceiros licenciantes, permanecendo todos os direitos reservados.
3.4. A Brasil Paralelo poderá, a qualquer momento, alterar, ajustar, remover ou indisponibilizar conteúdos da Revista, incluindo edições já disponibilizadas, parcial ou totalmente, conforme sua política editorial, critérios internos ou necessidade de atualização de conteúdos, sem que isso gere qualquer obrigação de reembolso ou compensação ao Usuário, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável, incluindo alterações de formato, disponibilização digital ou PDFs.
3.5. Quando a Revista for oferecida em conjunto com outros produtos da Brasil Paralelo, será considerada parte integrante da oferta principal, observando as condições específicas da oferta contratada, podendo também ser adquirida individualmente, respeitando regras de acesso, validade e utilização definidas no momento da contratação.
4.1. As assinaturas conferem acesso aos conteúdos pelo período contratado pelo Usuário no momento da aquisição, podendo variar conforme a oferta aplicável, com pagamento por meio de cartão de crédito, PIX ou outros meios disponibilizados.
4.2. O cancelamento poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, garantindo reembolso integral, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
4.3. Após o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, sem direito a reembolso dos valores pagos, limitando-se a impedir a renovação automática da assinatura.
4.4. A renovação automática será realizada conforme o período contratado, pelo valor vigente na data da renovação, salvo manifestação expressa do Usuário para não renovar, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
4.5. Descontos, promoções ou condições especiais terão validade exclusiva para o período contratado, não se aplicando automaticamente às renovações subsequentes, salvo disposição expressa em oferta específica.
4.6. As condições do checkout e da oferta aplicável, incluindo, mas não se limitando a preço, período de acesso, forma de pagamento, benefícios, limitações e demais condições comerciais, integram estes Termos para todos os fins.
4.7. Os reembolsos, quando cabíveis, serão processados, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observando-se o prazo estimado de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da solicitação.
5.1. Todo o conteúdo, software, marcas e elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Brasil Paralelo, podendo seu uso ocorrer apenas nos limites autorizados por estes Termos.
5.2. Obras de terceiros licenciadas para a Brasil Paralelo permanecem com todos os direitos reservados aos respectivos titulares.
5.3. As licenças de acesso aos conteúdos são estritamente pessoais e intransferíveis. A Brasil Paralelo reserva-se o direito de rastrear, monitorar e adotar medidas legais contra qualquer violação de direitos autorais ou uso não autorizado, incluindo compartilhamento de PDFs ou conteúdos digitais.
6.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados, não estando a Brasil Paralelo obrigada a revisá-los ou validá-los, sem prejuízo da utilização de mecanismos próprios ou de terceiros para validação.
6.2. Manter em sigilo login e senha, comunicando imediatamente qualquer uso indevido ou perda de acesso.
6.3. Não utilizar a Plataforma por meio de proxies, VPNs ou qualquer ferramenta que altere a identificação do acesso.
6.4. Responsabilizar-se por manter conexão segura à internet e arcar com custos de acesso.
6.5. Para menores de 13 anos, os pais ou responsáveis deverão supervisionar o uso e garantir que o acesso esteja em conformidade com estes Termos.
7.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário será realizado pela Brasil Paralelo em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), com a finalidade de viabilizar o funcionamento da Plataforma, a disponibilização dos conteúdos, a execução destes Termos e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
7.2. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a legislação aplicável, observando, conforme o caso, a finalidade legítima e específica do tratamento, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, o respeito aos direitos do titular, a obtenção de consentimento quando exigido, bem como o compartilhamento de dados pessoais com terceiros nas hipóteses necessárias à execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias ou exercício regular de direitos, incluindo prestadores de tecnologia, meios de pagamento e parceiros operacionais, além da adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados pessoais e a gestão de incidentes de segurança.
7.3. O detalhamento sobre a coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e demais formas de tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade da Brasil Paralelo, disponível na Plataforma, a qual integra estes Termos para todos os fins.
7.4. O tratamento de dados pessoais de menores de 13 (treze) anos será realizado somente mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, podendo ser revogado a qualquer momento, nos termos da legislação aplicável.
8.1. A Brasil Paralelo não se responsabiliza por falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou uso indevido por terceiros.
8.2. Não é responsável por:
9.1. O descumprimento destes Termos enseja rescisão automática, sem necessidade de aviso prévio, podendo a Brasil Paralelo cancelar o acesso à Plataforma.
9.2. A rescisão por culpa do Usuário não gera qualquer compensação ou reembolso.
9.3. Em caso de inadimplemento pelo Usuário, a Brasil Paralelo poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear o acesso à Plataforma até a regularização, sem que isso gere extensão do período contratado ou qualquer direito a compensação ou reembolso.
10.1. Os Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo pela Brasil Paralelo. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma, produzindo efeitos imediatos, salvo quando exigido prazo diverso pela legislação aplicável.
10.2. A continuidade do uso da Plataforma implica concordância com as alterações.
11.1. Estes Termos passam a vigorar a partir do acesso e utilização da Plataforma pelo Usuário e permanecerão válidos por prazo indeterminado.
11.2. Comunicados podem ser enviados por e-mail ou publicados na Plataforma.
11.3. O não exercício de direitos não implica renúncia.
11.4. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para aderir aos Termos e responsabiliza-se integralmente pelo uso da Plataforma.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.